Manda abonar a partir de 1 de Janeiro de 1952 à Legação de Portugal em Banguecoque uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para o quartel da 1.ª companhia, secção e posto da Guarda Fiscal, em Alcântara-Mar