Diário do Governo n.º 163/1953, Série I de 1953-07-30

Rectificação ao Decreto n.º 39246, que autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Sociedade Mineira do Lombige o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de vários jazigos minerais existentes em determinada área da província ultramarina de Angola

Abre um crédito no Ministério das Finanças para reforço da dotação do capítulo 3.º do orçamento do referido Ministério

Estabelece disposições a observar nos tribunais militares do ultramar quando haja réus que não sejam encontrados, ou não possam ser presos, em processos relativos a crimes contra a segurança exterior e interior do Estado