Diário do Governo n.º 163/1954, Série I de 1954-07-27

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos do Brasil substituindo o quadro II do Anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e o Brasil, assinado na mesma cidade em 10 de Dezembro de 1946

Concede à Companhia do Manganés de Angola uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos, carvões e produtos betuminosos e ainda minérios radioactivos e afins, em determinada área daquela província ultramarina