Diário do Governo n.º 163/1961, Série I de 1961-07-15

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Economia e das Corporações e Previdência Social, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Torna obrigatória a inscrição como subscritores da Caixa Geral de Aposentações dos sargentos e furriéis do Exército e dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal que, ao abrigo das reformas de 1937, optaram pela isenção de contribuição para a referida Caixa