Eleva para 500000000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 43516 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola)
Altera o quadro do pessoal da Estação de Zoologia Marítima do Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima Dr. Augusto Nobre, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública