Diário do Governo n.º 163/1974, Série I de 1974-07-15

Uniformiza os procedimentos seguidos pelas rondas dos três ramos das forças armadas quando os mesmos tenham de actuar em relação a militares do ramo diferente

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas