Diário da República n.º 163/1981, Série I de 1981-07-18

Determina que os candidatos oriundos do Colégio Militar ou do Instituto Militar dos Pupilos do Exército que comprovem ter completado o 11.º ano daqueles estabelecimentos de ensino do Exército com classificação final igual ou superior a 14 valores sejam dispensados, desde que nesse sentido o requeiram, das provas de aptidão cultural para a admissão aos cursos de marinha e de engenheiros maquinistas navais da Escola Naval

Exonera o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU)

Altera a Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores

Transfere definitivamente a cobertura e responsabilidade em matéria de doença profissional do âmbito da actividade seguradora para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a celebrar contrato para a empreitada de construção de sete blocos habitacionais (32 fogos) no aquartelamento de Santa Rita, S. Miguel, Açores

Constitui a empresa pública regional denominada «Empresa de Electricidade dos Açores, E. P.», abreviadamente designada «EDA, E. P.»