Diário da República n.º 163/1982, Série I de 1982-07-17

Subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação da competência para a realização de despesas até ao montante de 80000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do aviso de 20 de Abril de 1982, que determina os montantes médios das disponibilidades de caixa em moeda nacional das instituições de crédito. Revoga o supracitado aviso de 20 de Abril de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público que o representante permanente do Luxemburgo junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação, por parte do Luxemburgo, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Registos de Testamentos

Estrutura as carreiras de inspector e médico da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas