Diário da República n.º 163/1986, Série I de 1986-07-18

Alteração do Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP)

Garante uma pensão de reforma antecipada aos trabalhadores da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) com idade igual ou superior a 55 anos

Altera o quadro de pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva

Fixa aos revisores oficiais de contas membros das comissões de fiscalização de empresas públicas uma remuneração mensal ilíquida igual a 25% do vencimento mensal que tiver sido atribuído ao presidente do conselho de gerência ou de gestão correspondente

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 645 contos

Determina os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial com fins lucrativos

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar com a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., um novo contrato de concessão respeitante à exploração da doca de pesca de Pedrouços e altera as bases anexas ao Decreto-Lei n.º 40764, de 7 de Setembro de 1956