Diário da República n.º 163/1987, Série I de 1987-07-18

Autoriza a constituição da sociedade ALRISA - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S. A.

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de técnico superior principal, letra D, da carreira médica veterinária

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais um lugar de auxiliar técnico principal

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 157/78, de 1 de Julho. Altera a data de tomada de posse dos conselhos directivos do pessoal docente e não docente

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de licenciado em Linguística

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário

Altera a alínea b) do n.º 1 do n.º 7.º da Portaria n.º 447/86, de 16 de Agosto, que autorizou a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em Ciências Musicais e regulou o respectivo curso especializado

Define os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia para as habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação

Estabelece normas sobre a aplicação da regulamentação do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, na Região Autónoma dos Açores