Diário da República n.º 163/1988, Série I de 1988-07-16

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos e os pedidos de subsídio formulados pelas vítimas de incêndios florestais ocorridos na época estival de 1988, durante o período a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro, e proceder à concessão de subsídios até ao montante global de 110000 contos

Disciplina a execução dos planos de erradicação das pestes suínas africana e clássica

Disciplina a execução dos planos de erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos

Revoga os n.os 10 e 11 do Despacho Normativo n.º 18/88, de 12 de Abril