Diário da República n.º 163/1990, Série I de 1990-07-17

Classifica diversos imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público

Dá nova redacção aos n.os 4.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º da Portaria n.º 247/89, de 4 de Abril [cria a Comissão Portuguesa de História Militar (CPHM)]

Reformula o quadro legal das sucursais financeiras e exteriores no off-shore da Madeira

Homologa as condições de aprovisionamento ao Estado na área de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes dos acordos de fornecimento celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado

Aprova tabelas de equivalências de categorias específicas da antiga administração ultramarina

Torna públicos os textos em francês e português das emendas entradas em vigor em 6 de Julho de 1989 relativamente ao anexo 1 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno das dunas de Ovar

Aprova a Carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao distrito de Faro

Autoriza a produção de batata-semente na área de várias freguesias

Estabelece normas relativas à limitação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas com propulsão por reacção

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «Vultos das letras em Portugal»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «Navios dos Descobrimentos»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Barcos típicos da Madeira»

Estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selecção do pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica