Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Altera o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Torna público que, por nota de 15 de Maio de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificou ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1991, tendo a Federação Russa, por nota de 14 de Abril de 1992, reiterado a confirmação feita pela União Soviética no momento da adesão

Torna público que, por nota de 22 de Maio de 1922 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal depositado, nos termos do artigo 38.º, a sua declaração de aceitação das adesões do México, da Nova Zelândia e da Hungria à mencionada Convenção

Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado, em 27 de Fevereiro de 1992, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter a Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 1992, os instrumentos de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado a 27 de Maio de 1992, junto do Governo da Suíça, o instrumento de ratificação aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 às Convenções de Genebra de 1949

Estabelece regras de aplicação do regime geral da segurança social, quanto as prestações imediatas, e do regime da protecção social da função pública, quanto às prestações diferidas, aos docentes do ensino não superior particular e cooperativo