Diário da República n.º 163/2016, Série I de 2016-08-25

Portaria que aprova o regulamento do «Totosorteio»

Portaria que procede à atualização da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, que regulamenta o jogo do EUROMILHÕES

Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril

Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas