Autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a realização da empreitada de conceção e adaptação do Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do continente e aquisição de bens e serviços de instalação para a criação do Centro de Controlo do Mar
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Finanças, Economia e Mar e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento, do Secretário de Estado do Mar e da Secretária de Estado das Pescas