Diário da República n.º 163/2024, Série I de 2024-08-23

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Sumário

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Declaração n.º 8/2024/1

Renúncia da presidente da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Emitente:

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/M

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.

Emitente:

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente.

Emitente:

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