Decreto n.º 852, estabelecendo vários preceitos com relação ao número e categoria dos funcionários dos correios e telégrafos do ultramar que podem prestar serviço na Direcção Geral das Colónias
Portaria n.º 226, determinando que os alunos aprovados num exame de grupo de bacharelato, que compreenda uma disciplina preparatória para qualquer das escolas de aplicação, não sejam obrigados, para a admissão nas mesmas escolas, a repetir o exame dessa disciplina