Diário do Govêrno n.º 164/1915, Série I de 1915-08-19

Lei n.º 349, autorizando o Govêrno a ceder à Câmara Municipal de Leiria a parte rústica e urbana do extinto Convento de Sant'Ana, daquela cidade

Decreto n.º 1838, fixando o dia 3 de Outubro para a eleição da Câmara Municipal das Lajes das Flores, distrito da Horta

Decreto n.º 1839 resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15333, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Bragança

Decreto n.º 1840, determinando que os lugares de segundos amanuenses da contadoria da Misericórdia de Lisboa sejam providos, independentemente de concurso, por promoção entre os empregados extraordinários daquela instituìção

Portaria n.º 448, autorizando a Misericórdia de S. Marcos, de Braga, a comprar diversos prédios destinados à construção de um novo hospital

Decreto n.º 1841, determinando que a extinção das corporações encarregadas do culto, e dissolução das respectivas mesas administrativas, sejam da exclusiva competência do Govêrno

Decreto n.º 1842, cedendo à Junta de Paróquia do Vale de S. Tiago, de Odemira, duas salas contíguas ao respectivo presbitério, para celebração das suas sessões, e a título de arrendamento a parte restante do dito presbitério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1828, de 14 de Agosto, acêrca da submissão ao regime de simples polícia florestal da propriedade denominada Favaqueira, do concelho de Abrantes

Aviso acêrca da determinação feita às reitorias dos liceus, dispensando a apresentação de novos documentos aos candidatos a lugares de professor provisório, quando requeiram colocação no liceu onde tenham exercido o lugar no ano lectivo de 1914-1915