Diário do Govêrno n.º 164/1926, Série I de 1926-07-29

Determina que fique nulo e de nenhum efeito o decreto de 28 de Novembro de 1925 que reconduziu nos lugares de vogais efectivos do Conselho Superior de Finanças os cidadãos João Lopes Soares e Amílcar da Silva Ramada Curto

Concede, nos termos do Decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917, a pensão de sangue à mãe do falecido tenente de cavalaria Raúl Carlos Ferreira da Costa, em substituïção da pensão que lhe foi concedida pela Lei n.º 134, de 7 de Abril de 1914

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de transporte do material de dragagem encomendado na Alemanha, pela província de Angola, em conta das reparações devidas a Portugal por motivo da guerra

Determina que os militares que fizeram parte do Corpo Expedicionário Português ou das expedições às colonias e que foram julgados incapazes do serviço em França ou em África sejam dispensados do pagamento da taxa militar

Considera nulo e de nenhum efeito o Decreto n.º 11918, que determina que os oficiais do exército promovidos em qualquer altura dos trimestres passem a ser abonados de todos os vencimentos dos novos postos desde a data da Ordem do Exército que publica os decretos das promoções

Declara que a designação de «engenheiro» pertence aos diplomados com qualquer dos cursos nacionais indicados neste decreto

Determina que as obras de adaptação e conservação a executar nos edifícios da Praça do Comércio para instalação e funcionamento dos serviços dos vários Ministérios continuem a cargo da Administração Geral das Obras dos Edifícios Nacionais