Diário do Govêrno n.º 164/1927, Série I de 1927-08-02

Aprova, para serem incluídos na tabela anexa ao decreto n.º 13994, na parte que se refere à Direcção Geral da Segurança Pública, os emolumentos dos funcionários da referida Direcção Geral

Aprova a tabela de emolumentos pelos serviços a cargo das secretarias dos governos civis, administrações dos concelhos, comissariados de polícia, regedorias e corpos administrativos

Declara que as deliberações dos corpos administrativos nomeando funcionários para cargos cujo provimento depende de concurso público, sem prèviamente se ter procedido a êste, são estranhas às suas atribuïções - Determina que sejam inteiramente observadas as sentenças e acórdãos já proferidos pelos tribunais e de que não haja recurso algum

Aprova o regulamento sôbre cargas a granel, de convés e perigosas - Classifica as substâncias perigosas

Aprova, para ser ratificada, a Declaração relativa à aplicação recíproca das disposições da Convenção da Haia sôbre o processo civil, assinada entre Portugal e a Alemanha

Notas trocadas entre o Embaixador de Portugal em Madrid e o Ministro de Estado de S. M. o Rei de Espanha acêrca de uma modificação no regulamento da pesca no rio Minho

Fixa as taxas para conversações nas cabines telefónicas de Quarteira, distrito de Faro

Fixa as taxas para conversações nas cabines telefónicas de Vila Real de Santo António, distrito de Faro

Cria na cidade de Lisboa dez secções de ensino infantil