Diário do Govêrno n.º 164/1928, Série I de 1928-07-19

Promulga várias disposições sôbre caça nos concelhos de Manteigas, Sernancelhe, Sever do Vouga, Aveiro e Vila Nova de Paiva

Cria o Hospital de Santo António dos Capuchos, fixa os serviços iniciais a instalar no referido Hospital e bem assim o pessoal necessário ao desempenho dêsses serviços

Actualiza as penalidades constantes do artigo 35.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou toxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Esclarece várias dúvidas sôbre a aplicação do Código das Execuções Fiscais à cobrança coerciva de todas as dívidas existentes para com os Caminhos de Ferro do Estado

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928

Restabelece o Liceu da Horta

Determina que os vice-reitores dos liceus sejam nomeados pelo Govêrno de entre os professores efectivos dos respectivos quadros, mediante eleição dos conselhos escolares em lista tríplice

Anula o diploma legislativo n.º 1 do govêrno de Cabo Verde, de 25 de Maio de 1928