Diário do Govêrno n.º 164/1931, Série I de 1931-07-17

Simplifica a forma de execução do disposto nos artigos 24.º e 25.º do decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para interposição de recursos e preparos necessários, e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela de emolumentos judiciais

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal de Santarém uma parcela de terreno do antigo palácio da Mitra, destinado à construção do edifício sede da Sociedade dos Bombeiros Voluntários de Santarém

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19969, que desdobra o último escalão da tabela do artigo 92.º do decreto n.º 16731

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de vencimentos, pensões e auxílio das praças de pré reformadas e mutilados de guerra

Torna público terem o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Commonwealth da Austrália, o Domínio da Nova Zelândia, a União Sul-Africana e a Índia depositado nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929