Diário do Govêrno n.º 164/1937, Série I de 1937-07-16

Cria os lugares de escrivão (chefe de secretaria) e de oficial de diligências em cada um dos Tribunais do Trabalho da Horta e de Angra do Heroísmo

Torna público ter Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, da Irlanda e dos Domínios Britânicos entendido tornar aplicável à Terra Nova a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes (Genebra, 13 de Julho de 1931)

Regula as obras de abastecimento de águas à cidade de Lamego