Diário do Govêrno n.º 164/1944, Série I de 1944-07-28

Atribue ao Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular a instalação do Museu de Arte Popular nos edifícios para êsse fim adaptados pela Comissão Administrativa das Obras da Praça do Império e da Zona Marginal de Belém - Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a referida instalação

Autoriza o Ministro durante o ano corrente a conceder isenção ou redução dos direitos de importação devidos por produtos farmacêuticos que, por determinação ou com aprovação do Govêrno, a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos venha a importar para reserva ou abastecimento do País

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância em dívida à Sociedade das Águas da Curia, resultante de um adiantamento feito ao Estado para construção da estrada de ligação do Luso à referida estância

Declaração de ter sido estabelecida, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores das cortiças por arrôba