Declaração ao decreto n.º 34748, que autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a contratar, com dispensa de concurso público, com a firma L. Dargent, Limitada, a construção e montagem de oito guindastes destinados ao apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões
Determina que sejam retiradas da circulação, deixando de ter validade a partir de 1 de Outubro do corrente ano, as fórmulas de franquia postal das emissões e taxas expressas neste diploma
Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à nota (b) da alínea r) do n.º 2) do artigo 18.º dos mesmos capítulo e orçamento