Diário do Governo n.º 164/1948, Série I de 1948-07-16

Rectificação ao Decreto n.º 36896, que autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um pavilhão anexo à Escola de Belas-Artes do Porto

Estabelece gratificações mensais aos chefes de secretaria das câmaras municipais e das juntas de província e aos secretários dos governos civis

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Transfere do orçamento do Ministério da Economia decretado para o ano económico de 1948 determinadas quantias, a fim de constituírem dotações orçamentais do Ministério das Finanças

Autoriza o Ministério a adquirir ao Almirantado Britânico três submersíveis, respectivo armamento e indispensáveis sobresselentes

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar do dia 12 de Julho do corrente ano e na situação de armamento normal, um navio-patrulha, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio-patrulha Sal

Torna público ter o Governo do Paquistão aderido à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista pela última vez em Roma em 2 de Junho de 1928

Torna público terem aderido ao Acordo de Neuchâtel, concernente à conservação e restauração dos direitos de propriedade industrial afectada pela segunda guerra mundial e ao protocolo de encerramento a ele anexo, a Zona Internacional de Tânger, na sessão de 26 de Fevereiro de 1948, e o Principado de Liechtenstein, por proclamação de 14 de Novembro de 1947

Manda emitir e pôr à venda no Estado da Índia, pelo preço de 1 rupia, 5000 blocos com os cinco selos de franquia postal mandados pôr em circulação pela Portaria n.º 12348

Cria uma comissão destinada a regular o abastecimento de batata à cidade de Coimbra, a qual funcionará nesta cidade nos moldes das já criadas para Lisboa e Porto pela Portaria n.º 12439

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento de despesas privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa