Diário do Governo n.º 164/1957, Série I de 1957-07-20

Eleva a importância que o Governo foi autorizado a despender com as necessidades de defesa militar, em harmonia com compromissos tomados internacionalmente

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a elaborar contrato para o fornecimento de mil setecentas e cinquenta pistolas-metralhadoras FBP 9 mm m/948 para a Força Aérea

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada da obra de «Ampliação do edifício destinado a depósito de sobresselentes da base aérea n.º 6, na península do Montijo»

Cria vários lugares nos quadros do pessoal vitalício e contratado da Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo

Cria vários lugares no quadro do pessoal vitalício e contratado da Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, S. A. R. L., em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional para o estrangeiro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Remodelação do bloco operatório do serviço 4 do Hospital de Santo António dos Capuchos»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de uma estátua do navegador João Afonso, destinada à cidade de Aveiro

Autoriza o Ministro do Ultramar a promover a formação de especialistas, incluindo cirurgiões, para serviço nos quadros das províncias ultramarinas

Organiza os serviços de economia e os de estatística geral das províncias ultramarinas