Diário do Governo n.º 164/1959, Série I de 1959-07-20

Define a posição no quadro dos capitães-de-mar-e-guerra da classe de marinha dos oficiais do mesmo posto provenientes do extinto quadro de pilotos aviadores aeronavais a quem, pelo Conselho Superior da Armada, tenha sido atribuída uma antiguidade relativa correspondente à dos oficiais do quadro de capitães-de-fragata da mesma classe

Entingue o posto fiscal de Sirvuzelo, da área da secção fiscal de Montalegre, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e cria em sua substituição o posto fiscal de Paradela do Rio - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos correios, telégrafos e telefones - Terraplenagens, muros de suporte e drenagem (1.ª fase da construção)»

Cria na freguesia de Fiães, concelho da Feira, como pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, de carácter perpétuo, a Fundação Coelho e Castro, destinada a instalar naquela freguesia uma escola técnica

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério