Diário do Governo n.º 164/1962, Série I de 1962-07-19

Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Autoriza a alteração de uma rubrica do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência

Determina que fiquem instaladas em Angola e Moçambique as sedes das respectivas missões geográficas

Manda suprimir e retirar da circulação determinados tipos de bilhetes-postais