Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra um crédito para reforçar uma verba inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde, destinado a satisfazer os encargos com o prosseguimento da avaliação de prédios rústicos
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 209800000$00 para ser aplicado, nos termos do Decreto-Lei n.º 44497, ao financiamento da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 70000000$00 para ser aplicado ao financiamento do Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., nos termos do Decreto-Lei n.º 44497
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado a uma instalação radioeléctrica transorizonte para ligações a grande distância, seus acessórios e peças sobresselentes
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais