Diário do Governo n.º 164/1964, Série I de 1964-07-14

Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores

Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra um crédito para reforçar uma verba inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde, destinado a satisfazer os encargos com o prosseguimento da avaliação de prédios rústicos

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano económico

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos da viagem presidencial àquela província

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público para o queijo de tipo flamengo

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 209800000$00 para ser aplicado, nos termos do Decreto-Lei n.º 44497, ao financiamento da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 70000000$00 para ser aplicado ao financiamento do Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., nos termos do Decreto-Lei n.º 44497

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado a uma instalação radioeléctrica transorizonte para ligações a grande distância, seus acessórios e peças sobresselentes