Diário do Governo n.º 164/1965, Série I de 1965-07-24

Determina que sejam submetidas à aprovação da Direcção-Geral dos Combustíveis as características técnicas e económicas dos motores que consomem combustíveis e fixa a taxa a cobrar dos fabricantes ou importadores

Torna público ter sido alterada a tabela n.º 1 anexa ao Decreto n.º 29708 (estabelece normas acerca de isenção de porte na correspondência postal)

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa