Diário do Governo n.º 164/1973, Série I de 1973-07-14

Ao Decreto n.º 284/73, de 4 de Junho, que autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos

Actualiza a tabela emolumentar do Tribunal de Contas e cria o Cofre do mesmo Tribunal

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Diamul - Companhia Ultramarina de Diamantes, S. A. R. L., um adicional ao contrato de concessão, assinado em 12 de Janeiro de 1970