Diário da República n.º 164/1981, Série I de 1981-07-20

Aprova e põe em execução o Regulamento de Admissão de Alunos à Academia Militar. - Revoga a Portaria n.º 347/80, de 24 de Junho

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular

Determina que aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente, concedidos ao abrigo do regime previsto no aviso de 27 de Julho de 1978, se aplique o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro

Adita ao n.º 1.º do aviso de 8 de Agosto de 1980 alguns benefícios fiscais a deficientes militares e civis

Autoriza o Crédito Franco-Portugais, com sede em Paris, a elevar o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal

Fixa a verba a pagar pelo Fundo de Abastecimento aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos, por tonelada de adubo transportado para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, na campanha de 1980-1981

Regulamenta o funcionamento e composição da Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Suíno

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas as pilhas secas correntes

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar

Revoga as Portarias n.os 552/75, de 13 de Setembro, 455/76, de 27 de Julho, 687/76, de 17 de Novembro, e 145/77, de 19 de Março (margens de comercialização de peças e acessórios para automóveis)

Atribui competência ao dono da obra para a designação dos locais onde se realizarão os concursos para execução de empreitadas de obras públicas