Diário da República n.º 164/1983, Série I de 1983-07-19

Aprova o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos

Torna público ter sido celebrado o Acordo por Troca de Notas sobre Vistos entre os Governos Português e dos Estados Unidos da América

Torna público que os representantes permanentes da Grécia e da Suécia junto do Conselho da Europa depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Convenção da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público ter o Governo das ilhas Maurícias depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público ter o Governo das ilhas Maurícias depositado um instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

Transfere para o Centro Nacional de Pensões os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola que não têm direito aos benefícios constantes do contrato colectivo de trabalho do sector bancário