Diário da República n.º 164/1984, Série I de 1984-07-17

Fixa o enquadramento legal da arbitragem e determina o que pode ser objecto de convenção de arbitragem

Torna público ter a França depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Torna público ter o Governo Português depositado a Carta de Adesão ao Acordo Internacional do Cacau, de 1980

Torna público ter o Governo da França denunciado o Acordo Relativo aos Sinais Marítimos

Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro (que fixou as condições de acesso ao crédito à aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria permanente), criando um sistema alternativo de reembolso dos empréstimos, que poderá ser efectuado ou em prestações crescentes ou em prestações constantes quando os empréstimos não beneficiem de subsídio familiar

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, estabelecendo que na amortização em prestações constantes prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/84, de 17 de Julho, as prestações sejam calculadas pelo método das taxas equivalentes

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em Literatura Alemã, Cultura Alemã e Linguística Alemã