Diário da República n.º 164/1985, Série I de 1985-07-19

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Bragança

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 454/83, de 28 de Dezembro, que fixa a gratificação especial de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública

Torna público ter o Governo da Suíça assinado a Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça

Torna público ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações

Torna público ter o Acordo de Cooperação entre a Ordem Soberana de Malta e Portugal entrado em vigor em 27 de Novembro de 1984

Autoriza as empresas que não usaram da faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de Dezembro de 1983 e conste do balanço referente a 31 de Dezembro de 1985

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 10.1 e ao n.º 11 e altera a tabela anexa à Portaria n.º 419/79, de 11 de Agosto, que fixa o valor das indemnizações devidas pelos abates compulsivos motivados pela peste suína africana

Sujeita a laranja ao regime de margens de comercialização no continente

Altera a redacção das bases XXIX e XXXI da Lei n.º 7/71, de 7 de Dezembro (actividades cinematográficas)