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Diário da República n.º 164/1990, Série II de 1990-07-18
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Diário da República n.º 164/1990, Série II de 1990-07-18
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Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Acórdão n.º 71/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 74/90
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 27/90
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Alimentação
Despacho n.º 24/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional
Despacho n.º 80/SEES/90-XI
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 81/SEES/90-XI
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
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Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Alimentação
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Ministério da Indústria e Energia
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional
Presidência do Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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