Diário da República n.º 164/1993, Série I-A de 1993-07-15

Estabelece medidas de racionalização dos efectivos de pessoal dos estabelecimentos fabris dependentes do Exército

Define o processo de recrutamento do gestor e do liquidatário judiciais

Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular

Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, que aplicou à administração local autárquica o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública

Altera o regime da hora legal dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 29/92/A, de 23 de Dezembro

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Defesa Nacional, Adjunta e do Orçamento e Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1992