Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, que aplicou à administração local autárquica o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Defesa Nacional, Adjunta e do Orçamento e Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1992
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