Diário da República n.º 164/1994, Série I-A de 1994-07-18

Utilização de cartões de débito de pagamento automático

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Viagem do Presidente da República a Paris

Regulamenta o Código da Estrada

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 80/217/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro, que estabelece medidas de luta contra a peste suína clássica

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/93/M, de 22 de Julho