Diário da República n.º 164/1999, Série I-A de 1999-07-16

Segunda alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração

Reduz os benefícios fiscais concedidos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., e revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49319, de 25 de Outubro de 1969