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Diário da República n.º 164/1999, Série I-A de 1999-07-16
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Diário da República n.º 164/1999, Série I-A de 1999-07-16
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Lei n.º 94/99
Segunda alteração à
Lei n.º 65/93
, de 26 de Agosto, alterada pela
Lei n.º 8/95
, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 271/99
Reduz os benefícios fiscais concedidos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., e revoga o artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 49319
, de 25 de Outubro de 1969
Emitente:
Ministério das Finanças
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