Diário da República n.º 164/2003, Série I-A de 2003-07-18

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/97/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e a Directiva n.º 2002/100/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro

Exclui do regime florestal parcial obrigatório uma área, de 300 m2, situada no lugar do Alto do Louseiro, freguesia de Cortes do Meio, concelho da Covilhã, integrada no perímetro florestal da serra da Estrela, núcleo de Cortes do Meio, que se destina à construção do edifício sede do conselho directivo dos baldios da freguesia de Cortes do Meio

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde

Regula as condições de aquisição de fogos pelos municípios e pelo Instituto Nacional de Habitação em empreendimentos de habitação de custos controlados quando se destine a assegurar o realojamento de agregados familiares ao abrigo de operações municipais de realojamento

Regula a actividade artesanal da obra de vimes na Região Autónoma da Madeira

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho