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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, a competência para celebrar ou homologar, consoante aplicável, em minha representação, os instrumentos listados, em termos substancialmente idênticos aos propostos pela comissão de renegociação das parcerias público-privadas do sector rodoviário
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