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Diário da República n.º 164/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-24
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Diário da República n.º 164/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-24
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2 de 2 resultados
Portaria n.º 260-A/2015
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
Emitente:
Ministério da Agricultura e do Mar
Portaria n.º 260-B/2015
Altera o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como Anexo I à
Portaria n.º 271/2012
, de 4 de setembro
Emitente:
Ministério da Saúde
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Ministério da Agricultura e do Mar
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