Diário da República n.º 164/2022, Série I de 2022-08-25

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência

Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho