Diário do Govêrno n.º 165/1913, Série I de 1913-07-17

Lei n.º 59, autorizando a Câmara Municipal do Pôrto, a contrair um empréstimo para construção do matadouro municipal

Lei n.º 60, autorizando a Câmara Municipal de Góis a aplicar parte do seu fundo de viação a determinados melhoramentos

Lei n.º 61, autorizando a Câmara Municipal de Alijó a contrair um empréstimo para a construção dum quartel

Lei n.º 62, autorizando a Câmara Municipal de Fafe a contrair um empréstimo para a realização de determinados melhoramentos

Lei n.º 63, autorizando a Câmara Municipal de Tavira a contrair um empréstimo com aplicação ao pagamento de outro e à realização da várias obras

Lei n.º 64, autorizando a Câmara Municipal de Serpa a municipalizar os serviços de abastecimento de água e da iluminação, a construir um edifício para os Paços do Concelho, e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas

Lei n.º 65, autorizando a Câmara Municipal de Loulé a contrair um empréstimo para aquisição de material destinado à iluminação eléctrica da vila

Lei n.º 66, alterando várias disposições da lei que reorganizou o exército

Lei n.º 67, autorizando o Govêrno a abrir um crédito extraordinário para trabalhos preparatórios da Exposição Universal que se há-de realizar em S. Francisco da California em 1915, e estabelecendo a sede, organização e funcionamento do respectivo comissariado

Decreto n.º 45, autorizando a importação de milho destinado à alimentação pública em vários concelhos

Lei n.º 68, regulando vários serviços das escolas de ensino normal

Declaração de que são obrigados ao pagamento de emolumentos e sêlo todas as licenças para residir no estrangeiro concedidas aos funcionários em activo serviço, na situação de inactividade ou reformados