Decreto n.º 3383, estabelecendo as normas para a passagem das ordens de pagamento respeitantes a operações realizadas por conta e interêsse do Estado e definindo quais os recibos relativos a essas operações que estão isentos do imposto do sêlo
Rectificações ao decreto n.º 3377, publicado no Diário n.º 162, de 21 do corrente, que aprovou e mandou pôr em execução o regulamento dos serviços administrativos da guarda fiscal