Declara que as instituições e demais associações a que se refere o § único do artigo 253.º do Código Administrativo de 1896 não são consideradas corporações administrativas para os efeitos dos decretos n.os 16390, 16563 e 16669, cujas disposições abrangem apenas os funcionários do Estado e os dos corpos administrativos
Determina que as notificações editais a que se refere o artigo 567.º do Código do Processo Penal sejam feitas por trimestres, incluindo-se nos anúncios a que se refere o § 2.º do mesmo artigo os nomes de todos os réus a julgar pelos diferentes cartórios
Cartas de Confirmação e Ratificação declarando que em Genebra foi concluído entre Portugal e diversos países um Protocolo relativo à Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
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