Diário do Govêrno n.º 165/1936, Série I de 1936-07-16

Dá nova redacção ao artigo 35.º do decreto-lei n.º 23052, que autoriza o Govêrno a promover a construção de casas económicas, em colaboração com as câmaras municipais, corporações administrativas e organismos do Estado

Declaração de ter sido, por despachos do Presidente do Conselho e Ministro das Finanças e Ministro da Justiça, aprovado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Adita um artigo à pauta de importação, referente a lã ou palha de ferro ou aço, e insere várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta

Aprova e manda pôr em execução as lotações da guarnição do aviso de 2.ª classe Pedro Nunes, nas situações de completo armamento, armamento normal e disponibilidade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento