Diário do Govêrno n.º 165/1937, Série I de 1937-07-17

Manda adoptar, a partir de 1 de Janeiro de 1939, nas máquinas de escrever de qualquer marca ou fabricante negociadas no território nacional o teclado português, com excepção das que comprovadamente se destinem a dactilografar documentos em língua estrangeira

Torna público ter o Govêrno Austríaco aderido à Convenção que regulamentou a navegação aérea, assinada em Paris a 13 de Outubro de 1919 e modificada pelos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, de 30 de Junho de 1923, de 15 de Junho de 1929 e de 11 de Dezembro do mesmo ano

Torna público ter o delegado permanente do Panamá junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual organizado pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, de 13 de Julho de 1931

Eleva de 35$00 para 100$00 o valor do rendimento colectável mínimo dos prédios da cidade de Lagos submetidos à obrigatoriedade de instalação da canalização de águas pelo artigo 1.º do decreto n.º 21860

Estabelece o serviço de emissão de vales do correio nas estações teléfono-postais de Carnaxide, concelho de Oeiras, S. Facundo, concelho de Abrantes, e Sendim, concelho de Miranda do Douro

Estabelece as normas que devem reger as relações entre os organismos coloniais que se ocupam de trabalhos estatísticos e o Instituto Nacional de Estatística

Fixa as regras gerais da elaboração de estatísticas do comércio externo nas colónias

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento