Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de cobertura do barranco do Carvoeiro, no concelho de Lagoa
Autoriza as companhias ferroviárias do continente a modificar os prazos de transporte indicados nos artigos 58.º e 82.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade e fixa-lhes determinados limites
Torna obrigatório aos concessionários de carreiras regulares que possuam dois ou mais veículos às mesmas adstritos e aos proprietários dos automóveis pesados de aluguer para o transporte de mercadorias adaptarem ao funcionamento a gás pobre um número de veículos pelo menos igual a 1/2 do número total, arredondado para a unidade imediatamente superior